As condições gerais de venda abaixo aplicam-se a todas as transações efetuadas e constituem um contrato de venda à distância, que define os direitos e obrigações da empresa PROWELTEK e do cliente no âmbito da venda dos produtos referenciados no site. Qualquer derrogação às presentes Condições Gerais de Venda deverá ser objeto de um acordo escrito e assinado pela empresa. Caso contrário, as Condições Gerais de Venda aplicam-se integralmente e sem reservas.

Qualquer encomenda efetuada implica a aceitação implícita destas condições pelo Cliente.

Artigo 1 – Identificação do vendedor

As presentes Condições Gerais de Venda são celebradas por:

PROWELTEK, Sociedade por Ações Simplificada (SAS)
Capital social: 100.000 €
Sede social: BUSINESS CORNER, 37 AVENUE DES MASSETTES, 73190 CHALLES-LES-EAUX
Registada no RCS de CHAMBÉRY sob o número 805 125 127
Número SIRET: 80512512700045
Número de IVA intracomunitário: FR24805125127
Telefone: (+33) 4 58 17 49 47

Doravante designada "o Vendedor" ou "UNIVERS DU PRO".

Artigo 2 – Objeto

As presentes CGV regulam as vendas realizadas no site relativas a produtos destinados ao equipamento do lar, jardim, aquecimento, bem como produtos a gás e equipamentos elétricos.

Artigo 3 – Produtos

Os produtos propostos para venda são descritos com a maior exatidão possível. As características e especificações constantes nos nossos catálogos são estabelecidas com base nas informações dos nossos parceiros fabricantes ou fornecedores. A este respeito, a UNIVERS DU PRO compromete-se a responder a qualquer pedido de informações adicionais sobre os produtos.

Os textos, fotografias e documentos publicitários em papel ou no site podem ser modificados a qualquer momento sem aviso prévio. A UNIVERS DU PRO não poderá ser obrigada a fornecer os artigos assim eliminados com as especificações antigas. Os dados comerciais são propriedade da UNIVERS DU PRO ou divulgados com o acordo dos fabricantes e, como tal, não podem ser utilizados por terceiros sem o acordo prévio da UNIVERS DU PRO. As fotografias podem não ser contratualmente vinculativas.

Os produtos a gás e elétricos cumprem as normas em vigor e ostentam a marcação CE quando exigida.

O comprador é obrigado a respeitar rigorosamente as instruções de utilização e as normas de segurança fornecidas.

AVISO: Os Produtos cuja avaria resulte de negligência, maus-tratos ou utilização inadequada em relação às instruções relativas à instalação, utilização e funcionamento do Produto, perderão toda a garantia.

Artigo 4 – Preço

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (IVA incluído).

As tarifas afixadas têm em conta a taxa REEE ou Eco-Participação.

Além disso, os preços afixados não incluem portes de envio, embalagem e seguro, salvo indicação em contrário.

O Vendedor reserva-se o direito de modificar os seus preços sem aviso prévio em função das variações económicas, mas o produto será faturado com base na tarifa em vigor no momento da validação da encomenda.

Artigo 5 – Encomenda

5.1. Capacidade e processo de encomenda

Ao efetuar a Encomenda, o Cliente garante ter plena capacidade jurídica para aderir às presentes condições gerais e, assim, celebrar o presente contrato.

A encomenda é validada quando o cliente:

- Seleciona os seus produtos

- Confirma o seu carrinho

- Insere as suas informações e compromete-se com a sua veracidade

- Aceita as presentes CGV

- Procede ao pagamento

Um aviso de receção da encomenda confirmando que esta foi tida em conta é enviado automaticamente ao cliente para o endereço de e-mail fornecido durante a inscrição.

5.2. Exatidão das informações

O Cliente deve verificar todas as informações inseridas durante a sua Encomenda (Produto encomendado, endereço de entrega, endereço de faturação, dados telefónicos...). Se, após a validação da sua Encomenda, o Cliente se aperceber da necessidade de modificar algumas informações, pode contactar-nos por telefone ou através do formulário de contacto no prazo de 24 horas para que possamos satisfazer da melhor forma o seu pedido.

5.3. Indisponibilidade e cancelamento

Em caso de indisponibilidade excecional de um produto após a validação da encomenda, o Vendedor informará o Cliente o mais rapidamente possível. O Vendedor poderá propor um produto de qualidade e preço equivalentes, que o Cliente será livre de aceitar ou recusar. Em caso de recusa, a encomenda será cancelada e o Cliente será integralmente reembolsado.

O Vendedor reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda de um cliente com o qual exista um litígio relacionado com o pagamento de uma encomenda anterior, ou caso as informações fornecidas durante a encomenda ou a inscrição do cliente se revelem falsas ou erradas, ou em caso de suspeita de fraude.

Artigo 6 – Pagamento

6.1. Métodos de pagamento

O pagamento é exigível imediatamente no momento da encomenda. A validação do pagamento pelos serviços da UNIVERS DU PRO aciona o envio da encomenda. Não é possível recolher as encomendas diretamente nos nossos armazéns. As transações são seguras através de um fornecedor de pagamentos de confiança.

- Cartão bancário (Carte Bleue, VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS): O Cliente garante que está plenamente autorizado a utilizar o referido cartão e que este dá acesso a fundos suficientes para cobrir os custos da Encomenda.
Todos os pagamentos por cartão bancário são efetuados através do site de pagamento seguro Payplug, que integra a norma de segurança SSL. Os dados confidenciais são transmitidos de forma encriptada. No âmbito da luta antifraude, utilizamos o pagamento 3D Secure. O 3D Secure (também chamado Verified by VISA) é um sistema de pagamento por autenticação que permite reforçar a segurança durante as suas compras online. No momento do pagamento, o seu banco verifica a identidade do titular do cartão antes de validar a transação. Após inserir os dados do seu CB, VISA, MASTERCARD ou AMERICAN EXPRESS, o Cliente será transferido para o site do seu banco onde lhe será pedido que se identifique. Este procedimento é específico do banco do cliente; por exemplo, pode ser-lhe pedido que insira a sua data de nascimento, introduza um código recebido por SMS, responda a uma pergunta pessoal, etc. Após a confirmação desta etapa, o pagamento do Cliente é finalizado e recebe o e-mail de confirmação da encomenda.

- Transferência bancária: Os dados bancários necessários para a transferência ser-lhe-ão comunicados no momento da validação da sua encomenda.
Quaisquer taxas aplicadas pelo banco do Cliente continuam a ser da sua exclusiva responsabilidade e não provêm de forma alguma da UNIVERS DU PRO.

- PayPal: O PayPal é reconhecido a nível mundial pela sua segurança (encriptação e proteção de dados) e fiabilidade. Este serviço permite-lhe pagar a sua encomenda sem nos comunicar qualquer informação financeira.

- Pagamento em 3 ou 4 prestações sem juros:

Oferecemos-lhe a possibilidade de pagar em várias prestações sem juros:

- Pagamento em 3x sem juros de 100 € a 3000 € com o nosso parceiro Scalapay

- Pagamento em 4x sem juros de 30 € a 2000 € com PayPal

Sujeito a aceitação pelos nossos parceiros financeiros. Ao escolher estes métodos de pagamento, o Cliente aceita as condições gerais específicas da Scalapay ou PayPal.

6.2. Cláusula de reserva de propriedade e falta de pagamento

As mercadorias continuam a ser propriedade integral da UNIVERS DU PRO até ao pagamento final e integral do preço da encomenda.

Em caso de incidente de pagamento, a UNIVERS DU PRO reserva-se o direito de suspender ou fechar a conta do Cliente infrator. Nenhuma pessoa cuja conta tenha sido suspensa pode voltar a encomendar no Site sem autorização prévia. A UNIVERS DU PRO reserva-se também o direito de recusar efetuar uma entrega ou honrar uma Encomenda proveniente de um Cliente que não tenha pago integralmente uma Encomenda anterior ou com o qual exista um litígio de pagamento em curso.

Artigo 7 – Entrega

7.1. Processo de entrega

Salvo disposição em contrário estipulada nas presentes Condições Gerais de Venda, os custos de entrega são sempre suportados pelo Cliente.

Os Produtos são obrigatoriamente entregues no endereço indicado pelo Cliente ao introduzir as informações durante a sua Encomenda. É por isso que a UNIVERS DU PRO aconselha o Cliente a certificar-se da exatidão das informações que possa ter fornecido para a entrega da sua Encomenda.

A entrega não inclui a instalação nem a colocação em funcionamento do Produto encomendado.

As entregas são asseguradas por diferentes Transportadoras especializadas em função da natureza do Produto objeto da Encomenda e estão sujeitas a uma marcação organizada entre a Transportadora e o Cliente.

O risco é transferido quando o consumidor toma posse física dos bens.

Em caso de embalagem danificada, qualquer reserva deve ser feita à transportadora no momento da entrega.

De forma a entregar as suas encomendas nas melhores condições, pedimos que observe atentamente os seguintes pontos:

- Insira um endereço preciso e completo para que a nossa transportadora o possa localizar.

- Insira o seu número de telemóvel para que o possam contactar em caso de problema.

- Se não puder estar presente durante a entrega, considere colocar um endereço diferente, o seu local de trabalho, por exemplo, ou utilizar pontos de recolha.

7.2. Prazos de entrega

As entregas são efetuadas de acordo com os prazos indicados no site em função do método de entrega escolhido, a contar do envio do e-mail de confirmação de envio da referida Encomenda.

Para acompanhar o progresso da entrega da sua Encomenda, o Cliente recebe um e-mail no momento do envio do Produto ("Saída do Produto do nosso Armazém ou dos nossos Fornecedores").

Os prazos mencionados na ficha do Produto indicam o prazo máximo de entrega do produto em dias.

Em caso de não receção de uma encomenda dentro dos prazos indicativos, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, que determinará a causa do atraso e a comunicará ao Cliente. Se necessário, a UNIVERS DU PRO abrirá uma investigação sobre o encaminhamento do produto junto da Transportadora em causa.

Em caso de atraso superior a 30 dias, o cliente poderá solicitar a resolução do contrato em conformidade com as disposições do Código do Consumo.

Em caso de falta ou avaria, o destinatário deve imediatamente formular reservas à transportadora.

7.3. Casos especiais

A UNIVERS DU PRO não efetua entregas nos DROM-COM, nas Américas, Oceânia, Ásia, África e em determinados países fora da União Europeia. Qualquer encomenda efetuada para estes destinos indicando o país "França" será recusada.

Artigo 8 – Direito de livre resolução e Direito de devolução

8.1. Prazo e condições de exercício

Em conformidade com o artigo L. 221-18 do Código do Consumo francês, o Cliente dispõe de um prazo de livre resolução de catorze (14) dias seguidos a contar da receção da Encomenda para exercer o seu direito de resolução, sem ter de justificar motivos nem pagar penalizações.

Para exercer este direito, o Cliente deve notificar a sua decisão de resolução através de uma declaração inequívoca (por e-mail ou correio postal) ou utilizando o formulário de livre resolução fornecido em anexo a estas CGV.

8.2. Devolução de produtos e reembolso

O Cliente deve devolver os produtos à UNIVERS DU PRO - PROWELTEK, 101 Rue Louis Armand Hexapole, 73420 MÉRY, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após ter comunicado a sua decisão de resolução.

Os custos diretos de devolução dos produtos são da exclusiva responsabilidade do Cliente. Para os produtos que normalmente não podem ser devolvidos pelos Correios devido à sua natureza, peso (superior a 30 kg) ou volume, o custo da devolução através de uma transportadora organizada pelo Cliente continua a ser da sua responsabilidade. A título meramente indicativo, este custo estima-se num máximo de cerca de 250 € (IVA incluído) dependendo do peso, volume do produto e localização geográfica.

Os produtos devem ser devolvidos na sua embalagem original, completos (acessórios, manuais...). A responsabilidade do Cliente apenas é acionada no que diz respeito à depreciação do produto resultante de manipulações diferentes das necessárias para estabelecer a natureza, características e o bom funcionamento do produto. Em caso de degradação ou se faltarem elementos, a UNIVERS DU PRO reserva-se o direito de aplicar um desconto sobre o montante reembolsado.

8.3. Exceções ao direito de livre resolução

De acordo com o artigo L. 221-28 do Código do Consumo francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido nos contratos de fornecimento de:

- Bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.

- Bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde.

- Determinados produtos a gás específicos se tiverem sido abertos e representarem um risco de segurança.

Artigo 9 – Generalidades

9.1. Garantia e serviço pós-venda nacional

Todos os produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-3 e seguintes do Código do Consumo francês, e da garantia legal contra vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.

9.1.1. Garantia legal de conformidade

O Vendedor é obrigado a entregar bens conformes ao contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem o direito de escolher entre a reparação e a substituição do bem.

No entanto, o Vendedor poderá não proceder de acordo com a escolha do Cliente se a conformidade solicitada for impossível ou implicar custos desproporcionados em relação à outra modalidade.

O Cliente está isento de apresentar prova da existência do defeito de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega dos bens (este prazo é de 12 meses para bens em segunda mão).

9.1.2. Garantia contra vícios ocultos

O Cliente pode decidir invocar a garantia contra os defeitos ocultos da coisa vendida, na aceção do artigo 1641 do Código Civil francês. Nesta hipótese, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda de acordo com o artigo 1644 do Código Civil francês. A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.

9.1.3. Quadro resumo dos direitos do consumidor (Obrigação legal)

9.2. Condições de retoma 1 por 1

Desde 1 de janeiro de 2022, no âmbito da lei AGEC (Antidesperdício e Economia Circular), a venda de determinados produtos no site UNIVERS DU PRO implica a possibilidade de o cliente solicitar a retoma gratuita do seu produto usado "equivalente". O objetivo é recolher e valorizar os produtos usados, dando-lhes uma segunda vida ou reciclando-os de forma adequada.

9.2.1. O que é?

Os distribuidores devem também organizar a retoma dos produtos antigos para determinados tipos de produtos:

- equipamentos elétricos e eletrónicos (em vigor)

- elementos de mobiliário, conteúdos e recipientes de produtos químicos e cartuchos de gás combustível de uso único a partir de 1 de janeiro de 2022

- brinquedos, artigos de desporto e lazer, bem como artigos de bricolage e jardim a partir de 1 de janeiro de 2023.

A UNIVERS DU PRO é membro de várias eco-organizações para declarar e pagar as contribuições para REEE, embalagens, artigos de bricolage e jardim, elementos de mobiliário, artigos de desporto e lazer, e pilhas/baterias:

Números de identificação únicos:

- REEE: FR032378_05J0DM na Ecologic

- Embalagens: FR223935_01YBFY na Léko

- Artigos de bricolage e jardim: FR223935_14ZRDK na Ecologic e Eco Mobilier

- Elementos de mobiliário: FR032378_10UY4G na Eco Mobilier

- Artigos de desporto e lazer: FR223935_13LPSY na Ecologic

- Pilhas e baterias: FR032378_06TUSS na Corepile

9.2.2. Como funciona?

Diferentes soluções estão à sua disposição:

- Pode depositar os seus equipamentos elétricos e eletrónicos num dos pontos de recolha organizados pela nossa eco-organização.

- Pode dirigir-se ao centro de recolha de resíduos mais próximo de si.

- Pode utilizar o serviço de recolha de monstros se este for organizado pela sua câmara municipal.

- Pode solicitar a retoma num ponto de recolha para produtos com mais de 30 kg (condições de retoma dependendo de cada ponto de recolha).

Para permitir a reciclagem dos seus produtos, a UNIVERS DU PRO propõe-lhe a retoma "1 por 1" dos seus equipamentos elétricos e eletrónicos: retomamos o seu produto antigo gratuitamente na compra de um produto do mesmo tipo (exemplo: retoma do seu berbequim com fio na compra de outro berbequim com fio). Basta indicá-lo no momento da encomenda através de correio eletrónico.

Artigo 10 – Responsabilidade

O Vendedor não poderá ser responsabilizado:

- por uma má instalação dos produtos;

- pelo incumprimento das normas em vigor por parte do utilizador;

- por uma utilização não conforme com as instruções.

Para os equipamentos a gás e de aquecimento, a instalação deve ser realizada por um profissional qualificado quando a regulamentação assim o exigir. A responsabilidade do Vendedor não poderá ser invocada em caso de instalação não conforme.

Artigo 11 – Dados pessoais e RGPD

As informações recolhidas pela UNIVERS DU PRO durante qualquer Encomenda por um Cliente são estritamente necessárias para a boa gestão dessa Encomenda e para a melhoria das relações comerciais.

O Vendedor compromete-se a tratar estes dados de forma confidencial e em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) n.º 2016/679 e com a lei francesa de Informática e Liberdades n.º 78-17 alterada.

Em conformidade com a regulamentação em vigor, o Cliente dispõe dos seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

- Direito de acesso e retificação;

- Direito ao apagamento (direito a ser esquecido) e de oposição;

- Direito à limitação do tratamento e à portabilidade dos dados.

O Cliente pode exercer estes direitos contactando o Vendedor por e-mail ou por correio postal para: UNIVERS-DU-PRO.com - 37 AVENUE DES MASSETTES, 73190 CHALLES-LES-EAUX. Em caso de dúvida razoável sobre a identidade do requerente, poderá ser pedida uma cópia de um documento de identidade válido.

Além disso, o Cliente pode consultar ou modificar os seus dados de contacto em qualquer altura, acedendo diretamente à secção "A minha conta" no Site.

Se o Cliente considerar, após ter contactado o Vendedor, que os seus direitos de "Proteção de Dados" não estão a ser respeitados, pode apresentar uma reclamação à CNIL.

Para mais informações sobre a gestão dos seus dados, convidamo-lo a consultar a nossaPolítica de Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 12 – Mediação de consumo

De acordo com as disposições do Código do Consumo francês relativas à resolução amigável de litígios, o Cliente tem a possibilidade de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo em caso de litígio que não tenha podido ser resolvido diretamente com os serviços da UNIVERS DU PRO.

O Cliente pode contactar o mediador designado abaixo:

- Nome do mediador: CM2C (Centro de Mediação do Consumo dos Conciliadores de Justiça)

- Endereço postal: 49 rue de Ponthieu, 75008 PARIS

- Telefone: 01 89 47 00 14

Recorda-se que a mediação só é possível se o Cliente tiver tentado previamente resolver o seu litígio diretamente com o Vendedor através de uma reclamação por escrito.

Artigo 13 – Legislação aplicável

As presentes condições gerais de venda da UNIVERS DU PRO são regidas, executadas e interpretadas em conformidade com a lei francesa. São inicialmente redigidas em língua francesa. Caso sejam traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto em francês fará fé em caso de litígio.

Em caso de litígio ou reclamação, o Cliente dirigir-se-á com prioridade ao Vendedor para obter uma solução amigável. Além disso, o Cliente é informado da possibilidade de recorrer à mediação (ver Artigo 12).

Na falta de um acordo amigável, qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução destas condições gerais será submetido aos tribunais competentes nas condições de direito comum. Em conformidade com o artigo R. 631-3 do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor pode optar por recorrer, além de a um dos tribunais territorialmente competentes nos termos do Código de Processo Civil, ao tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso.

No caso de uma das disposições das condições gerais ser considerada ilegal ou inexequível por uma decisão judicial, as restantes disposições das referidas condições permanecerão em vigor.

ANEXO 1: Modelo de formulário de retratação

(Por favor, preencha e devolva o presente formulário apenas se desejar retratar-se do contrato)

À atenção de:

UNIVERS DU PRO - PROWELTEK

101 Rue Louis Armand Hexapole, 73420 MÉRY

Tel: (+33) 4 58 17 49 47

Pela presente, notifico a minha retratação do contrato relativo à venda dos seguintes bens:

N.º de encomenda:

Encomendado/recebido em:

Nome - Apelido:

Endereço:

Assinatura do consumidor (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):

Data: